Foi publicada, no \u00faltimo dia 22\/09, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.454\/2022 que encerra a discuss\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o estabelecida quanto \u00e0 taxatividade ou n\u00e3o do rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
O rol da ANS consiste na lista de refer\u00eancia para tratamentos e medicamentos que devem, necessariamente, ser cobertos pelas operadoras de sa\u00fade suplementar. A listagem \u00e9 disponibilizada ao p\u00fablico via resolu\u00e7\u00e3o da ANS e sua atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 peri\u00f3dica e permanente.<\/p>\n
At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.454\/22, n\u00e3o havia no Brasil norma da ANS e\/ou legisla\u00e7\u00e3o que previsse expressamente se a lista da ag\u00eancia consistia em rol meramente exemplificativo (elencando op\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exaurindo-as) ou taxativo (esgotando todos os procedimentos e tratamentos que deveriam possuir cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras).<\/p>\n
Agora com a nova lei, as diverg\u00eancias de entendimento entre operadoras, segurados e poder judici\u00e1rio devem ser sanadas, pois fica previsto que o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, ou seja, funciona como lista de refer\u00eancia, mas n\u00e3o representa a integralidade de procedimentos e tratamentos que dever\u00e3o ser cobertos pelos planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Segundo o texto legal, as operadoras dever\u00e3o cobrir tratamentos que eventualmente n\u00e3o estejam no rol desde que a prescri\u00e7\u00e3o seja respaldada por comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou recomenda\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia internacional. O projeto de lei que deu origem \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o foi aprovado pelo Senado, no fim de agosto, logo ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados. A iniciativa do legislativo decorreu da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que fixou entendimento jurisprudencial, em junho, de que o rol da ANS possu\u00eda natureza taxativa e por isso os planos de sa\u00fade estariam desobrigados a arcar com tratamentos que estivessem fora do rol.<\/p>\n
A ANS, em nota publicada na quarta-feira (21\/9), manifestou \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios da sa\u00fade suplementar\u201d. De acordo ag\u00eancia, a taxatividade do rol se justifica pela prote\u00e7\u00e3o dos pacientes. \u201cA cobertura de procedimentos e eventos em sa\u00fade que n\u00e3o tiverem passado pela ampla e criteriosa an\u00e1lise da reguladora constitui risco aos pacientes, pois deixa de levar em considera\u00e7\u00e3o diversos crit\u00e9rios avaliados durante o processo de incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade, tais como: seguran\u00e7a, efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade, custo-efetividade e impacto or\u00e7ament\u00e1rio, al\u00e9m da disponibilidade de rede prestadora e da aprova\u00e7\u00e3o pelos conselhos profissionais quanto ao seu uso\u201d, afirmou a ag\u00eancia.<\/p>\n
A ANS informou na nota que n\u00e3o ir\u00e1 modificar o rito de produ\u00e7\u00e3o da listagem e revis\u00e3o dos procedimentos, apesar da lei. \u201cImportante ressaltar que o processo de revis\u00e3o do Rol n\u00e3o ser\u00e1 alterado. A Ag\u00eancia continuar\u00e1 recebendo e analisando propostas de inclus\u00e3o via FormRol de forma cont\u00ednua, com as incorpora\u00e7\u00f5es podendo acontecer a qualquer momento, e com ampla participa\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
Visando garantir seguran\u00e7a aos 50 milh\u00f5es de pessoas que contratam planos de sa\u00fade, a lei tamb\u00e9m determina que as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que operam estes planos tamb\u00e9m estar\u00e3o submetidas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n